Lei nº 829, de 24 de agosto de 2020

PDF-3           “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, altera anexos de metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2020, prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e abre Crédito Especial na Lei Orçamentária anual – LOA 2020.”


Lei nº 828, de 29 de agosto de 2020

PDF-3           “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, altera anexos de metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2020, prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e abre Crédito Especial na Lei Orçamentária anual – LOA 2020.”