Lei nº 823, de 21 de julho de 2020

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           “Acrescenta os artigos 23-A e 23-B na Lei Municipal nº 336/2001, que institui o Código de Obras do município de Alto Rio Doce/MG”.

Lei nº 822, de 21 de julho de 2020

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           “Autoriza o Município de Alto Rio Doce a reajustar o valor da subvenção ao Lar São Vicente de Paulo durante o período de calamidade pública, nos termos da Lei Orgânica municipal”