Decreto nº 2.720, de 30 de setembro de 2020

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           “Regulamenta no âmbito do Município de Alto Rio Doce a modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, dispondo também sobre o uso da dispensa eletrônica, mediante a utilização dos recursos da tecnologia da informação.”