Defensoria Pública da União em Alto Rio Doce

DPF

     A Defensoria Pública da União – DPU/MG em parceria com o CRAS realizará mutirão de atendimento no município de Alto Rio Doce.

      De 19 a 22 de novembro a cidade receberá o mutirão de atendimento jurídico da Defensoria Pública da União. A equipe da DPU – composta por 2 Defensores Públicos Federais e 2 servidores – prestarão atendimento no CRAS, situado na Pç. de Esporte (próximo à Rodoviária) – Centro, no horário das 9h às 12h e das 13h às 17h.  

     Todo cidadão com renda familiar de até R$2000,00 (dois mil reais) que não possui condições de pagar pelos serviços de um advogado poderá ser atendido, gratuitamente, por Defensores Públicos Federais para assistência jurídica como:

1) as que envolvam benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS etc;

2) Litígios contra a Caixa Econômica Federal – CEF (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);

3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);

4) Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha vida Urbano e Rural) e;

5) outras questões relacionadas à Justiça Federal.

      Os documentos Básico são: RG ( Registro Geral – documento de Identidade), CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), documento que comprove violação do direito, por exemplo, pedido de revisão de benefício (aposentadoria ou pensão) negado pelo INSS, dívidas na CEF (Financiamento Estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, entre outros documentos que se façam necessários.