Gabinete do Prefeito

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Leis 2019

Lei Nº 799/2019 – “Dispõe sobre reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias para adequação ao piso nacional das categorias previstos na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.”

 

Lei Nº 798/2019   “Dispõe sobre reajuste de vencimento dos cargos do Quadro de Pessoal da Educação e dá outras providências.”