Gabinete do Prefeito

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Lei  Nº 797/2019  Autoriza a cessão de uso de bem público municipal para exploração industrial no Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.”


Lei  Nº 796/2019 – “Dispõe sobre o Adicional de Insalubridade aos agentes públicos do Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.”


Lei Nº 795/2019 – “Subdivide e altera os requisitos mínimos para provimento dos cargos de Operador de Máquinas no Município de Alto Rio Doce, previsto na Lei Municipal nº 704/2016 e dá outras providências.”