Lei nº 818, de 22 de abril de 2020

PDF-3     “Altera anexos de metas do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, e abre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020.”. 


               Lei nº 817, de 22 de abril de 2020

PDF-3     “Dispõe sobre a abertura de crédito especial, altera anexos de metas do Plano Plurianual PPA -2018-2021, prioridades e metas da lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO  2020 e abre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020. 

 

Decreto nº 2.679, de 13 de abril de 2020

         PDF-3  “Dispõe sobre a manutenção do abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios (cestas básicas) necessários e essenciais aos alunos da rede municipal de ensino durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) e suspensão temporária das aulas da rede de ensino e dá outras providências.”