Lei nº 809, de 04 de março de 2020

  PDF-3    “Autoriza a cessão ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – Comarca de Alto Rio Doce/MG de uma servidora investida no cargo de provimento efetivo de assistente Técnico Administrativo, nível NS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências .”


              Lei nº 808, de 04 de março de 2020

 PDF-3     “Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros – TÁXI, no município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.”