“Torna obrigatório o uso de máscaras, como ação temporária de prevenção, enfrentamento e contigenciamento da epedemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) no município de Alto Rio Doce e dá outras providências restritivas para combate à pandemia.”

        “Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº 2.675, de 23 de março de 2020. “

         “Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.675, de 23 de março de 2020, decreta situação de calamidade pública em decorrência da Pandemia Mundial do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.”

      “Autoriza o pagamento adicional de insalubridade (grau máximo – 40%) aos técnicos de enfermagem e enfermeiros, responsáveis pela assistência em saúde, enquanto perdurar a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia mundial do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.”

        “Regulamenta a Lei Municipal nº 808, de 04 de março de 2020, institui o serviço de transporte individual de passageiros – táxi no município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.”

             “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos e dá outras providências.”

           “Dispõe sobre a manutenção do abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios (cestas básicas) necessários e essenciais aos alunos da rede municipal de ensino durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) e suspensão temporária das aulas da rede de ensino e dá outras providências.”