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LEI Nº 805/2019 – “Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. E anexos.

 

LEI Nº 804/2019 – “Dispõe sobre denominação de logradouros no município de Alto Rio Doce e dá outras providências”.