Leis 2019

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LEI Nº 803/2019 – “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG, nos termos que dispõe o art. 47, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Alto Rio Doce c/c art. 37, inciso X da CF/88”.    


LEI Nº 802/2019 – “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”.


LEI Nº 801/2019 – “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”.