Leis 2021

Lei nº 834, de 30 de março de 2021 

            “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”

Lei nº 833, de 30 de março de 2021 

            “Dispõe sobre a modificação  do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB .”

Lei nº 832, de 3 de março de 2021 

          “Dispõe sobre o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para adequação ao piso nacional das categorias previsto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.”