Leis e Decretos Proteção de Dados

Reorganiza a disposição e competências do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), do Controlador de Dados, do Encarregado de Dados, do Operador de Dados e dos outros setores afetados por estes, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Determina novos membros componentes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGTD).

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Determina novos membros componentes do Comitê Gestor de Tratamento de Dados (CGPD).

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