Carta de Serviço ao Cidadão Tributário

 

Atualizado em 07/02/2024

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

TRIBUTÁRIO

Local: Departamento Tributário
Diretor: Valdemar Mendes
E-mail: tributario@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1270
Endereço: Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/Kf61M3hmab6qesrH6)
Horário de atendimento: 11:00 às 17:00

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Finalidade do Serviço:Alvará é a licença, emitida pela instituição governamental que autoriza o solicitante a exercer determinada atividade. Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão preenchido corretamente  e documentação correspondente ao mesmo (requerimento está disponível na prefeitura ou no site); Certidão de registro de Imóvel (CRI) atualizada de no máximo 90 dias; CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica; Projeto completo original aprovado anteriormente (3 vias); Memorial descritivo original aprovado anteriormente (3 vias); Novo projeto completo – Escala 1:100 (para análise) (3 vias); Documento de responsabilidade Técnica, emitido pelo devido Conselho Regional, com comprovante de recolhimento.

Etapas do Processo: Comparecer no Departamento Tributário com a documentação necessária. Será emitida uma taxa para pagamento, em agências bancárias credenciadas com o município, correspondente ao serviço solicitado. O processo poderá ser analisado pelo Engenheiro do Município.

Tempo de atendimento: Imediato. A guia pode ser gerada em até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, de acordo com a ordem de chegada e demanda.

 

ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

Finalidade do Serviço: Análise técnica e vistoria para constatação das áreas demolidas e emissão de Alvará.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão preenchido corretamente e documentação correspondente ao mesmo (requerimento está disponível na prefeitura ou no site), para análise de um Engenheiro do município; Matricula do Imóvel atualizada de no máximo 90 dias; CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica.

Etapas do Processo: Comparecer no Departamento Tributário com a documentação necessária. Será emitida uma taxa para pagamento, em agências credenciadas com o município, correspondente ao serviço solicitado.

Tempo de atendimento: Imediato. A guia pode ser gerada em até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, de acordo com a ordem de chegada e demanda. A análise do Engenheiro será realizada de forma agendada pelo mesmo.

 

HABITE-SE

Finalidade do Serviço: Análise técnica e vistoria para constatação das áreas construídas, para contas se há condições de moradia e ou funcionamento com a emissão de Alvará.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão preenchido corretamente e documentação correspondente ao mesmo (requerimento está disponível na prefeitura ou no site), para análise de um Engenheiro do município; Matricula do Imóvel atualizada de no máximo 90 dias; CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica.

Etapas do Processo: Comparecer no Departamento Tributário com a documentação necessária. Será emitida uma taxa para pagamento, em agências credenciadas com o município, correspondente ao serviço solicitado.

Tempo de atendimento: Imediato. A guia pode ser gerada em até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, de acordo com a ordem de chegada e demanda. A análise do Engenheiro será realizada de forma agendada pelo mesmo.

 

TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF

Finalidade do Serviço: Atividade de fiscalização realizada pelo Departamento, que analisa o zoneamento do espaço urbano, com a finalidade de garantir a segurança, higiene, ordem, preservando o bem estar geral da população do município.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão preenchido corretamente e documentação correspondente ao mesmo (requerimento está disponível na prefeitura ou no site), para análise de um Engenheiro do município; Comprovante de endereço; CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica.

Etapas do Processo: Comparecer no Departamento Tributário com a documentação necessária. Será emitida uma taxa para pagamento, em agências credenciadas com o município, correspondente ao serviço solicitado.

Tempo de atendimento: Imediato. A guia pode ser gerada em até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, de acordo com a ordem de chegada e demanda. A análise do Engenheiro será realizada de forma agendada pelo mesmo.

PARCELAMENTO DE SOLO DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO

Finalidade do Serviço: Desmembramento de Áreas de Imóveis Urbanos e Unificação de Áreas de Imóveis, como lotes e quadras.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão preenchido corretamente e documentação correspondente ao mesmo (requerimento está disponível na prefeitura ou no site); Comprovante de endereço; Matricula do Imóvel atualizada de no máximo 90 dias; CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica; Será feita uma análise pelo engenheiro do município.

Etapas do Processo: Comparecer no Departamento Tributário com a documentação necessária. Será emitida uma taxa para pagamento, em agencias credenciadas com o município, correspondente ao serviço solicitado.

Tempo de atendimento: Imediato. A guia pode ser gerada em até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, de acordo com a ordem de chegada e demanda. A análise do Engenheiro será realizada de forma agendada pelo mesmo.

 

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

Finalidade do Serviço: Previsto na Constituição Federal, esse imposto é cobrado apenas quando ocorre a transmissão de posse de um imóvel envolvendo pessoas vivas. A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.

Requisitos Necessários para os Usuários: Guia de ITBI devidamente preenchida em três vias e com a matricula do CRISV devidamente atualizada. Em caso de imóveis financiados, anexar cópia do financiamento para justificar a alíquota diferenciada previsto em Lei.

Etapas do Processo: Comparecer no Departamento Tributário com a documentação. No caso de qualquer pessoa ou bem possuir dívida ativa com o município, o mesmo deverá quitar a dívida. Ficando sujeito a baixa automática dos débitos pela baixa dos movimentos bancários. A taxa é emitida pelo Departamento e o pagamento é realizado em Agencias Bacárias correspondentes.

Tempo de atendimento: Imediato. Emissão das guias é instantânea,conforme a demanda e a situação dos débitos dos imóveis ou contribuintes junto ao município.

 

CERTIDÃO DE DÉBITOS - CND

Finalidade do Serviço: Comprovação de Situação Junto ao Município de Bens móveis, Imóveis e Pessoa Física ou Jurídica Junto ao Município, sendo:
  Certidão de Débitos de Contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica);
  Certidão de Débitos de Imóvel;
  Certidão de Débitos de Mobiliário;
  Certidão de Valor Venal;
  Certidão de Existência de Contribuinte.

Requisitos Necessários para os Usuários: Apresentar CPF – Para Pessoa Física ou CNPJ – Para Pessoa Jurídica

Etapas do Processo: Comparecer ao Departamento Tributário com o documentos e solicitar atendimento.

Tempo de atendimento: Imediato. Emissão das guias é instantânea,conforme a demanda e a situação dos débitos dos imóveis ou contribuintes junto ao município.

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Finalidade do Serviço: Finalidade do IPTU é tipicamente fiscal, tendo como objetivo primordial a obtenção de recursos financeiros para os municípios. Portanto, o IPTU é um imposto fiscal, visto que possui intuito estritamente arrecadatório. Que é revertido à população em forma de serviço.

Requisitos Necessários para os Usuários: O IPTU do exercício vigente, até a data do vencimento, pode ser retirado pelo site do município, basta ter o CPF do Proprietário e o BIC (número do cadastro no município). Pode também ser retirado no Departamento Tributário, pelo proprietário e/ou representante, de posse das informações para identificação do imóvel, possível ser por proprietário, endereço, CPF ou número do BIC.

Etapas do Processo: Comparecer ao Departamento Tributário com o documentos e solicitar atendimento. A taxa é emitida pelo Departamento e o pagamento é realizado em Agencias Bacárias correspondentes.

Tempo de atendimento: Imediato. Emissão das guias é instantânea,conforme a demanda e a situação dos débitos dos imóveis ou contribuintes junto ao município.

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Finalidade do Serviço: A finalidade é predominantemente fiscal. Mesmo não tendo alíquota uniforme, não podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo. O ISS é devido ao município em que o “serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município”.

Requisitos Necessários para os Usuários: Mediante a Nota Fiscal do serviço, que pode ser entregue pessoalmente e/ou enviada por email; Quando a emissão for para profissionais autônomos e liberais o mesmo terá o vencimento até o dia 28/02 de cada ano e o pagamento antecipado de TODO o exercício, até a data do vencimento, ou seja, 28/02, gozará de um desconto de 20%; O vencimento do ISS sobre as Notas Fiscais tem o vencimento fixo até o dia 10 de cada mês, levando em consideração que o mês de referencia é o mês que a nota fiscal foi emitida e não envida, assim sendo o ISS terá seu valor recalculado com juros, multa e correções; Mais informações consultar o Código tributário municipal, Lei Municipal 373/2003, à disposição no site do Município.

Etapas do Processo: Comparecer ao Departamento Tributário com o documentos e solicitar atendimento. A taxa é emitida pelo Departamento e o pagamento é realizado em Agencias Bacárias correspondentes.

Tempo de atendimento: Imediato. Emissão das guias é instantânea,conforme a demanda e a situação dos débitos dos imóveis ou contribuintes junto ao município.

 

2ª VIA DE DOCUMENTOS

Finalidade do Serviço: Atender à solicitação dos contribuintes, que necessitam da emissão de demais vias de documentos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Ter em mãos a documentação necessária relacionada ao documento a ser solicitado.

Etapas do Processo:  Comparecer ao Departamento Tributário com o documentos e solicitar atendimento. Poderá ser emitida uma taxa e o pagamento é realizado em Agencias Bacárias correspondentes.

Tempo de atendimento: Imediato. Emissão das guias é instantânea,conforme a demanda e a situação dos débitos dos imóveis ou contribuintes junto ao município.

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES / CERTIDÃO DE CADASTRO

Finalidade do Serviço: Finalidade da emissão da taxa é a consolidação do serviço requerido e protocolado direcionado ao Tributário.

Requisitos Necessários para os Usuários:Documentação de identificação do proprietário CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica. Comprovantes de residência.

Etapas do Processo: Comparecer ao Departamento Tributário com o documentos e solicitar atendimento. Poderá ser emitida uma taxa e o pagamento é realizado em Agencias Bacárias correspondentes.

Tempo de atendimento: Imediato. Emissão das guias é instantânea,conforme a demanda e a situação dos débitos dos imóveis ou contribuintes junto ao município.

 

CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO PREDIAL

Finalidade do Serviço: Certidão fornecida quando há uma alteração da numeração predial efetuada pela Prefeitura, onde é mencionado o número antigo e o atual ou ainda quando há a necessidade de confirmação de uma numeração predial.

Requisitos Necessários para os Usuários: Número do cadastro do imóvel no IPTU da edificação objeto da solicitação; Cópia da Escritura, Matrícula no Registro de Imóveis. Documentação de identificação do proprietário CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica.

Etapas do Processo: Comparecer no Departamento Tributário com a documentação necessária. Serão geradas taxas para execução do serviço.

Tempo de atendimento: Imediato.  A emissão das guias é de acordo com a ordem de chegada e demanda.

 

EMISSÃO DE CERTIDÕES

Finalidade do Serviço: Emissão de Certidões de Transferência de Matrícula, Averbação, Área, Decadência e Propriedade de Imóvel.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão preenchido corretamente e documentação correspondente ao mesmo (requerimento está disponível na prefeitura ou no site); Matricula do Imóvel atualizada de no máximo 90 dias e Comprovante de Ausência de Débitos com a Receita Municipal.

Etapas do Processo: Comparecer no Departamento Tributário com a documentação necessária. Será emitida uma taxa para pagamento, em agencias credenciadas com o município, correspondente ao serviço solicitado.

Tempo de atendimento: Imediato. A guia pode ser gerada em até 15 dias úteis,, contados a partir do recebimento da solicitação, de acordo com a ordem de chegada e demanda.

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB

Finalidade do Serviço: Procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia e propriedade de imóveis não regularizados localizados nas áreas urbanas.

Requisitos Necessários para os Usuários:  Requerimento padrão, disponível no site da Prefeitura Municipal ou no próprio órgão, preenchido. Documentação de identificação do proprietário CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica. Documentação da área.

Etapas do Processo: Comparecer ao Departamento com a documentação.

Tempo de atendimento: Imediato, por ordem de chegada. A resolução da solicitação será de até 180 dias, contados a partir do recebimento.

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