Carta de Serviço ao Cidadão Meio Ambiente

Atualizado em 07/02/2024

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

Meio Ambiente

Para ter acesso ao PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ALTO RIO DOCE- MG clique aqui.

Local: Meio Ambiente
Gestor Ambiental: 
E-mail: meioambiente@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1561 ou 32 9 9828-2507
Endereço: Praça Ernestina Couto da Silva Moreira, S/N – São José – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/R1AQfUpEC7aHv3j68)
Horário de atendimento: Terça e Quarta, 07:00 às 16:00 / Quinta, 12:00 às 16:00
 

DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Finalidade do Serviço: A declaração de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, se comercial, industrial, residencial ou misto. Isso implica dizer que essa declaração serve para apontar os tipos de atividade que podem ser desenvolvidas no local, indicando as formas adequadas de utilização do solo em questão de acordo com o zoneamento da área, seja para fins de construção, reforma, ampliação, parcelamento ou usos em geral. Assim, esta declaração é necessária para o processo de licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais, informando que o local e tipo de instalação estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município.

Requisitos Necessários para os Usuários: Cópia dos documentos pessoais, RG e CPF – para pessoa física, ou CNPJ - para pessoa jurídica e FOB (Formulário de orientação básica).

Etapas do Processo: Entrar em contato com o setor de Meio Ambiente, portando os documentos necessários.

Tempo de atendimento: Imediato. A declaração poderá ser emitida em até cinco dias úteis, podendo ser prorrogado de acordo com a demanda de serviços.

 

AUTORIZAÇÃO DE PODA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES ISOLADAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM ÁREA URBANA

Finalidade do Serviço: Utilizado para emitir autorização de poda simples com limite máximo permitido de 30% de copa e autorização para a supressão de árvores em local público ou particular, sujeito a indeferimento ou deferimento quando possuir um motivo plausível.

Requisitos Necessários para os Usuários: Cópia de comprovante de endereço e documentos pessoais RG e CPF; Pagamento de Guia Municipal (conforme Resolução do CODEMA 01/2020).

Etapas do Processo: Comparecer no Setor de Meio Ambiente com os documentos solicitados; Esclarecer a necessidade; Se deferido retirar a guia municipal.

 

ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Finalidade do Serviço: Consiste na orientação da formalização de processos ambientais que não enquadram nas competências municipais, de modo a atender as legislações estaduais e federais.

Requisitos Necessários para os Usuários: Cópia de comprovante de endereço e documentos pessoais RG e CPF.

Etapas do Processo: Comparecer no Setor de Meio Ambiente com os documentos solicitados.

Tempo de atendimento: Imediato de acordo com a demanda.

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