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Atualizado em 16 de abril de 2026, às 16:26

Em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e às normas do Sistema Único de Saúde (SUS), esta seção disponibiliza os instrumentos centrais de planejamento e prestação de contas da saúde do Município de Alto Rio Doce. A transparência destes documentos é essencial para assegurar o direito do cidadão de acompanhar as políticas e serviços públicos.

1. Plano Municipal de Saúde (PMS)

O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas da saúde pública para um período de quatro anos.

• Finalidade: Explicitar os compromissos do governo com o setor saúde e refletir as necessidades da população local.

• Base Legal: Atende ao Art. 7º, V da Lei 12.527/2011, que garante o acesso a informações sobre políticas e serviços, e ao Art. 94 da Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde.
  Para ter acesso ao Plano Municipal de Saúde do quadriênio 2022-2025, clique aqui.
  Para ter acesso ao Plano Municipal de Saúde do quadriênio 2026-2029 (em fase de elaboração).

2. Relatório de Gestão de Saúde (RGS)

O Relatório de Gestão é o documento de elaboração anual que apresenta os resultados alcançados com a execução das ações planejadas.

• Finalidade: Permitir o controle social e orientar eventuais correções no planejamento da saúde, garantindo a visibilidade da gestão.

• Base Legal: Fundamentado no Art. 8º, § 1º, V da Lei 12.527/2011, que impõe o dever de divulgar dados para o acompanhamento de programas e ações, e nos pressupostos de transparência do SUS.
  Para ter acesso ao Relatório de Gestão de Saúde - Ano 2024, clique aqui.
  Para ter acesso ao Relatório de Gestão de Saúde - Ano 2025, clique aqui.