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Sub-Controlador Encarregado de Dados LGPD
Atualizado em: 15/07/2025 às 00h50
Sub-Controlador Encarregado de Dados LGPD
Sub-Controlador...
Franz Martino Dobscha
Funcionamento: De Segunda à Sexta Horário: 11:00h às 17:00h
Telefone: 32 3345-1270
[email protected]
Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce
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Conforme estabelecido na Lei Municipal 1.024/2025:

Art. 10 - São atribuições do Sub-Controlador Encarregado DPO:
I - Implementar e manter a Política de Proteção de Dados Pessoais do município.
II - Assessorar os agentes públicos municipais no cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.
III - Realizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais para os agentes públicos municipais.
IV - Receber e analisar reclamações sobre o tratamento de dados pessoais.
V - Propor medidas para a melhoria da proteção de dados pessoais no município.
VI - Manter contato direto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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