I - Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários a sua realização;
II - Zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em que se localizem;
III - Formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
IV - Elaborar, votar e reformar seu Regimento Interno, observadas as diretrizes traçadas pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, apreciar o Regimento Interno do Conselho Tutelar, sendo-lhes facultado propor as alterações que entender pertinentes, ambos com aprovação pelo voto favorável de maioria absoluta de seus membros;
V - Opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias Anuais, no que se refira ao atendimento às políticas sociais básicas relativas à criança e ao adolescente;
VI - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município afeto às suas deliberações;
VII - Efetuar o registro das entidades não governamentais e a inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento de crianças e adolescentes e comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária do Município, considerando que são requisitos obrigatórios para o funcionamento das entidades e programas de atendimento a crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990;
VIII - Gerir o Fundo para Infância e Adolescência - FIA, alocando recursos para complementar os programas de entidades e deliberar sobre a destinação dos recursos financeiros do Fundo, obedecidos os critérios previstos em lei;
IX - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentuais para o incentivo ao acolhimento sob forma de guarda, de crianças ou adolescentes;
X - Realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
XI - Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII - Articular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
XIII - Instaurar processo administrativo visando a apuração e a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive a perda do mandato, nos casos previstos nesta Lei, pela prática de faltas imputadas a conselheiros tutelares no exercício de suas funções;
XIV - Elaborar o diagnóstico da situação de crianças e adolescentes;
XV - Acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;
XVI - Informar e motivar a comunidade através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da criança e do adolescente no município;
XVII - Deliberar, por meio de resolução, sobre o processo de eleição dos conselheiros tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público.
