Advocacia do Município

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 06/02/2026 às 02h19

Roberto Mendes Dias (Procurador Municipal Efetivo)

Funcionamento: 11:00 às 17:00

Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – Cep: 36.260-000- Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/Kf61M3hmab6qesrH6)

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Conforme regido na Lei Municipal nº 1.060, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo Municipal.

ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Competências: Representação judicial do Município, com os atos próprios da Advocacia Pública, a fiscalização dos serviços de advocacia prestados por escritórios especializados contratados pela Administração na forma prevista no Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.

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