Sub-Controlador Normatizador e Corregedor

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 08/12/2025 às 21h29

Franz Martino Dobscha

Funcionamento: De Segunda à Sexta Horário: 11:00h às 17:00h

Telefone: 32 3345-1270

[email protected]

Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce

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Conforme estabelecido na Lei Municipal 1.024/2025:

Art. 9º - São atribuições do Sub-Controlador Normatizador e Corregedor:
I - Assessorar em processos administrativos disciplinares.
II - Propor sanções aos agentes públicos envolvidos em irregularidades, baseado nas disposições legais.
III - Divulgar informações sobre o trabalho da Corregedoria.
IV - Elaborar e propor normas, procedimentos e diretrizes para a gestão pública municipal.
V - Analisar a legislação para identificar lacunas e inconsistências.
VI - Propor melhorias e atualizações nas normas existentes.
VII - Realizar o acompanhamento da implementação das normas.
VIII - Realizar a avaliação da efetividade das normas.
IX - Assessorar os demais servidores da comissão de Controladoria Interna nas atividades de normatização.

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