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DECLARAÇÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS/DESCLASSIFICADAS

O MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, em observância aos princípios da publicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, e em pleno atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), vem a público declarar:

• DO OBJETO: Para fins de cumprimento ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.527/2011, informa-se que, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2021 e a presente data, não houve a classificação de documentos ou informações nos graus de sigilo previstos em lei (Ultrassecreto, Secreto ou Reservado).
• DO FUNDAMENTO LEGAL: Esta declaração fundamenta-se no direito fundamental de acesso à informação (art. 7º, II), no dever de transparência ativa (art. 8º, § 1º, V) e na obrigatoriedade de publicação anual do rol de informações classificadas e desclassificadas (art. 30), todos da Lei de Acesso à Informação.
• DA TRANSPARÊNCIA: Ressaltamos que a inexistência de informações sigilosas reafirma o compromisso desta gestão com a transparência total dos atos administrativos, garantindo que a totalidade dos dados produzidos ou custodiados por este ente federativo permanece de livre acesso à sociedade, ressalvadas apenas as hipóteses de proteção a dados pessoais e segredo de justiça, conforme legislação específica.
• DA DESCLASSIFICAÇÃO: Informa-se, outrossim, que não houve atos de desclassificação de informações no período supracitado, uma vez que não existiam documentos anteriormente restritos.

Por ser esta fiel expressão da verdade, assino a presente declaração, ciente de que a falsidade das informações acima está sujeita às penalidades legais previstas no Artigo 299 do Código Penal.

Última atualização: 29 de abril de 2026.
Responsável: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO