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A Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, e em estrito cumprimento às normas de transparência pública estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), vem por meio desta DECLARAR que:

O Decreto Legislativo ou Resolução contendo o resultado do julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal, referente ao exercício selecionado, ainda não se encontra disponível para publicação neste portal.

A ausência do documento se justifica pelo rito processual estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. O julgamento das contas pela Câmara Municipal de Alto Rio Doce depende da conclusão prévia da análise técnica e emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Uma vez que os processos dos exercícios recentes ainda cumprem prazos de instrução e defesa no órgão de controle externo, a fase de deliberação política pelo Poder Legislativo ainda não foi iniciada ou concluída.

A Administração Municipal compromete-se a publicar a íntegra da decisão legislativa nesta seção em até 30 dias após o recebimento oficial da comunicação do resultado da votação pela Câmara Municipal.
 

Última atualização: 07 de maio de 2026.
Responsável: Contabilidade Municipal