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A Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce (MG), por intermédio do Setor de Contabilidade, em estrito cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes consolidadas do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP / ATRICON – Ciclo 2026), vem por meio desta DECLARAR EXPLICITAMENTE que:

1. A íntegra do Parecer Prévio e da decisão definitiva de julgamento/apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), relativa especificamente ao exercício financeiro de 2025 (período de 01/01/2025 a 31/12/2025), encontra-se momentaneamente indisponível para publicação neste portal.

2. A ausência do referido documento decorre exclusivamente do rito processual externo de competência privativa do TCEMG, uma vez que a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2025 foi devidamente transmitida dentro do prazo legal e encontra-se atualmente em fase ordinária de instrução técnica, relatoria e aguardando inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal.

3. Os Pareceres Prévios e Decretos Legislativos dos exercícios anteriores já julgados permanecem plenamente disponíveis e catalogados para consulta pública nesta mesma seção.

4. A Administração Municipal monitora continuamente o andamento processual no TCEMG através deste link.

Exercício de referência: 2025 (01/01/2025 a 31/12/2025).

Data da verificação e última atualização: 15/09/2026.

Responsável pelas informações: Departamento de Contabilidade.