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Critérios de Priorização para Matrícula em Creches e Escolas Municipais

Em caso de necessidade de classificação para preenchimento de vagas, a Secretaria Municipal de Educação de Alto Rio Doce adotará os seguintes critérios de prioridade, em ordem hierárquica:

1. Vulnerabilidade Social: Crianças cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda (como o Bolsa Família) ou acompanhadas pelo CRAS/CREAS.

2. Risco Nutricional ou de Saúde: Crianças que apresentem laudo médico indicando necessidades específicas ou deficiências (PCD), nos termos da Lei nº 13.146/2015.

3. Medida Protetiva: Crianças sob medida de proteção judicial ou em situação de risco familiar devidamente comprovada pelo Conselho Tutelar.

4. Atividade Laboral dos Responsáveis: Crianças cujos pais ou responsáveis legais comprovem vínculo empregatício ou atividade profissional ativa (para assegurar o direito ao trabalho).

5. Proximidade Residencial: Alunos que residam no zoneamento de atendimento da unidade escolar, visando facilitar o acesso e o transporte.

6. Irmãos na mesma Unidade: Garantia de vaga para crianças que já possuam irmãos matriculados na mesma instituição de ensino.

Última atualização: 20/04/2026 às 10:58