BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/04/2025 às 11h00

Cidadania

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão do benefício é com base na avalição feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do INSS.

Etapas do Serviço

É necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciliar pelo CRAS.

Prazo para Atendimento

Imediato, por ordem de chegada e demanda. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Mun de Assistência Social

Victor Mendes Minighin

ATENDIMENTO:

07:00 às 17:00

TELEFONE:

32 3345-1981

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua Dr. João Batista Viana, 416 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce