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Serviço
Atualizado em: 25/04/2025 às 11h19
Meio Ambiente
DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
A declaração de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, se comercial, industrial, residencial ou misto. Isso implica dizer que essa declaração serve para apontar os tipos de atividade que podem ser desenvolvidas no local, indicando as formas adequadas de utilização do solo em questão de acordo com o zoneamento da área, seja para fins de construção, reforma, ampliação, parcelamento ou usos em geral. Assim, esta declaração é necessária para o processo de licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais, informando que o local e tipo de instalação estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município.
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Formas de Solicitação
Presencial

Cópia dos documentos pessoais, RG e CPF – para pessoa física, ou CNPJ - para pessoa jurídica e FOB (Formulário de orientação básica).
Etapas do Serviço
Entrar em contato com o setor de Meio Ambiente, portando os documentos necessários.
Prazo para Atendimento

Imediato. A declaração poderá ser emitida em até cinco dias úteis, podendo ser prorrogado de acordo com a demanda de serviços.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
Kelly Cristina dos Santos Sousa
ATENDIMENTO:
07:00 às 16:00
TELEFONE:
32 3345-1841
E-MAIL:
[email protected]
ENDEREÇO:
R. Capitão Camilo, Sn – Bairro Florestal – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce