PORTARIA N° 5.149, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE,
VICTOR DE PAIVA LOPES, no uso de suas atribuições legais, em especial os poderes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a promulgação pelo Presidente da República da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei 14.133 de 2021, em seu artigo 193, II, previu um no prazo de 24 meses, a lei 8.666, seria revogada, fato este já concretizado na data de publicação desta Portaria;
CONSIDERANDO por fim, da necessidade premente do Poder Público em ter conhecimento profundo da nova lei de licitações, bem como ainda da necessidade de aperfeiçoamento de todo o sistema operacional das licitações, o que demanda estudo e conhecimento, tornando constante as atividades de assessoramento e normatização da referida Lei Federal:
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a criação da Comissão de Implantação, Normatização e Assessoria em Licitações e Contratos Públicos, anteriormente denominada Comissão de Estudos da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
§1º - A comissão ora criada deve continuar a desenvolver os estudos preliminares, bem como aprofundamento posterior na referida lei, trazendo relatórios detalhados, de todas as medidas, de todos os procedimentos a serem adotados e implementados no âmbito da Administração Pública Municipal;
§2º - Os produtos gerados por esta Comissão (manuais, instruções normativas, pareceres e recomendações) terão força de ato normativo, não necessitando posteriormente de ratificação da autoridade superior do município.
Art. 2º - Ficam nomeados para a Comissão de Implantação, Normatização e Assessoria em Licitações e Contratos Públicos, no âmbito do Município de Alto Rio Doce, MG., os seguintes membros:
- Douglas Marcelino Viveiros, Matrícula 1640, CPF nº ***.358.938-**;
Andréa Cristina Bernardino Pereira, Matrícula 2292, CPF nº ***.312.948-**;
Marina Barbosa do Nascimento, Matrícula 1975, CPF nº ***.392.846-**;
Frederico Augusto Pereira Abreu, Matrícula 31, CPF nº ***.871.166-**;
Douglas Frankley dos Santos Pereira, Matrícula 1725, CPF nº ***.080.397-**;
Paula Stefani Dias Cunha, Matrícula 2293, CPF nº ***.441.516-**;
Carolina Aparecida da Silva Costa, Matrícula 1451, CPF nº ***.835.746-**;
Roberto Mendes Dias, Matrícula 9, CPF nº ***.908.416-**.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 4.788/2024.
Município de Alto Rio Doce, 03 de fevereiro de 2025.
VICTOR DE PAIVA LOPES
Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG
