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Atualizado em: 03/08/2026 às 18h05
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
930 atos encontrados
Nº 3019
Decreto
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Anexos
Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.082, de 21 de julho de 2026, que dispõe sobre a remoção, guarda e destinação de veículos abandonados em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Alto Rio Doce/MG.”
Nº 3018
Decreto
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Anexos
Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.081, de 21 de julho de 2026, dispondo sobre a concessão de premiação aos produtores participantes da XLIX Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce/MG, aprova o Regulamento Oficial do Evento, e dá outras providências.
Nº 3017
Decreto
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a XLIX Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce, disciplina a instalação de barracas, comércio de ambulantes, uso de vias e espaços públicos onde será realizado o evento, fixa o horário de funcionamento das atividades comerciais e dá outras providências.
Nº 1082
Leis
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a remoção, guarda e destinação de veículos abandonados em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Alto Rio Doce/MG, e dá outras providências.
Nº 1081
Leis
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em recursos financeiros aos produtores participantes da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro no município, e dá outras providências.
Nº 1080
Leis
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Anexos
Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscasis - REFIS 2026, no Município de Alto Rio Doce - MG e dá outras providências.
Nº 3016
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de competência para representação do Município perante os Tabelionatos de Protesto e para assinatura de cartas de anuência destinadas ao cancelamento de protestos de créditos municipais.
Nº 1079
Leis
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Alto Rio Doce/MG firmar Termo de Colaboração, mediante subvenção pública, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ALTO RIO DOCE– e dá outras providências.
Nº 1078
Leis
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de bem público, com encargos, visando à instalação de atividades industriais, comerciais ou de serviços no Município de Alto Rio Doce/MG, e dá outras providências.
Nº 1077
Leis
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Anexos
Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a 1ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alto Rio Doce – PMSB e dá outras providências.
Nº 1076
Leis
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Anexos
Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratificar o Contrato de Consórcio Público, aprova o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais – AMIMG e autoriza o ingresso do Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.
Nº 1075
Leis
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 918/2023, que denomina a Quadra Municipal localizada no Parque de Exposições Ulisses de Araújo Couto, no Município de Alto Rio Doce/MG.
Nº 5733
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em virtude do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, e dá outras providências.
Nº 5728
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor FRANZ MARTINO DOBSCHA para exercer a função de atendente do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV).
Nº 5727
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora VERA LÚCIA PEREIRA para exercer a função de atendente do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV).
Nº 5726
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora FLÁVIA PEREIRA ROSAS para exercer a função de gestor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV).
Nº 5724
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a servidora, CRISTIANE DE FÁTIMA ALVIM DUARTE, ocupante do Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 5710
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Vistoria e Avaliação de bens móveis inservíveis (veículos) para fins de leilão público e dá outras providências.
Nº 5709
Portaria
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Vínculos
Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modificação na constituição de membros da Comissão de Implantação, Normatização e Assessoria em Licitações e Contratos Públicos, anteriormente denominada Comissão de Estudos da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
Nº 3015
Decreto
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Vínculos
Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga os Decretos Municipais nº 2.979, de 15 de agosto de 2025, e nº 2.980, de 19 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Nº 3014
Decreto
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Vínculos
Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a utilização de aparelhos celulares nas escolas da rede pública municipal de ensino de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências
Nº 1074
Leis
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Alto Rio Doce e dá outras providências.
Nº 5703
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. VALÉRIA DA ROCHA MEIRELES para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR 2.
Nº 5696
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. MARIA DACIELE DA FONSECA para exercer o Cargo em Comissão de ADVOGADO-GERAL DO MUNICÍPIO.
Nº 5695
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), em virtude do feriado municipal de Corpus Christi;
Nº 5694
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. ÉRIKA PAULA MOTA para exercer o Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 5692
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. ITAMAR CARLOS DOS SANTOS para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE ESPORTES E LAZER.
Nº 5691
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA.
Nº 5690
Portaria
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Vínculos
Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a Servidora Joelma Aparecida Coelho do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Governo.
Nº 5688
Portaria
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Vínculos
Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a Servidora Marília Soares da Silva do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Educação.
Nº 1073
Leis
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a oficialização do Sítio Eletrônico do Município de Alto Rio Doce como imprensa oficial de divulgação e publicação de atos administrativos, concomitante aos meios previstos na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Nº 3013
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara Luto Oficial no Município de Alto Rio Doce pelo falecimento do ex-vereador, Sr. Osmar Lino da Silva, e dá outras providências."
Nº 3012
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo de Alto Rio Doce/MG, a Lei Federal nº 14.129/2021; estabelece as diretrizes para a Estratégia de Governo Digital; define padrões de transparência ativa e o catálogo de serviços públicos digitais; e dispõe sobre a governança de dados e segurança da informação.
Nº 3011
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instalação de barracas, o comércio de ambulantes e o horário de funcionamento das atividades comerciais durante a XXVI Festa da Cachaça no Distrito de Abreus, Município de Alto Rio Doce – MG, e dá outras providências. ”
Nº 5657
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar INTERINAMENTE o servidor efetivo DOUGLAS FRANKLEY DOS SANTOS PEREIRA para exercer, durante as férias do servidor supracitado, a função de SUB-CONTROLADOR OUVIDOR E COMPLIANCE.
Nº 5656
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar INTERINAMENTE o servidor efetivo DOUGLAS FRANKLEY DOS SANTOS PEREIRA para exercer, durante as férias do servidor supracitado, a função de SUB-CONTROLADOR NORMATIZADOR E CORREGEDOR
Nº 3010
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados, em razão de rescisão contratual, e dá outras providências”
Nº 3009
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no Município de Alto Rio Doce pelo falecimento do Sr. Luiz Gonzaga de Oliveira e dá outras providências.
Nº 5646
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. André Luis Pamplona Silva para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Esportes e Lazer.
Nº 5645
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. Flávia Pereira Rosas para exercer o Cargo em Comissão de Assessor 2.
Nº 5643
Portaria
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Vínculos
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera o Servidor André Luis Pamplona Silva ocupante do cargo de Assessor Especial de Esportes e Lazer.
Nº 5642
Portaria
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Vínculos
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a Servidora Andrea Cristina Bernardino Pereira ocupante do Cargo de Secretário Municipal de Licitações e Contratos.
Nº 5641
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a recomposição da Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância.
Nº 1072
Leis
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Vínculos
Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o §1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.057/2025 e dá outras providências
Nº 5633
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Efetua adequação dos membros que compõem o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Alto Rio Doce – MG.
Nº 1071
Leis
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Vínculos
Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os arts. 3º, inciso IV e 4º da Lei Municipal nº 1054/2025, e dá outras providências.
Nº 1070
Leis
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Nº 1069
Leis
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Vínculos
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo da Lei Municipal nº 1060/2026, que dispõe sobre os requisitos de escolaridade para provimento de cargos, e dá outras providências.
Nº 5630
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara vago o cargo de Advogado, anteriormente ocupado pelo servidor Roberto Mendes Dias, Matrícula nº 09, CPF ***.908.416-**.
Nº 5625
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
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