Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce - MG

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Atualizado em: 06/07/2026 às 14h03

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LEIS Nº 1080, 06 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 06/07/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário

Em vigor

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscasis - REFIS 2026, no Município de Alto Rio Doce - MG e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Tributário

Waldemar Mendes

Anexos

06/07/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº1.080/2026

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1094, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Institui as diretrizes de políticas públicas municipais de conscientização, respeito, inclusão e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e dá outras providências.	04/11/2026
LEIS Nº 1092, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Ratifica o Protocolo de Intenções para ingresso deste Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Associação Mineira de Municípios (AMM) - Consórcio AMM.	19/10/2026
LEIS Nº 1091, 18 DE SETEMBRO DE 2026	Altera a redação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.078, de 02 de julho de 2026, e dá outras providências.	18/09/2026
LEIS Nº 1089, 11 DE SETEMBRO DE 2026	Autoriza o Município de Alto Rio Doce a repassar recursos financeiros provenientes do ESTRUTURASUAS CUSTEIO – GND3, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ALTO RIO DOCE, nos termos da Lei Orgânica Municipal e art. 199 da CF/88.	11/09/2026
PORTARIA Nº 5797, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designa a COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA para acompanhar e analisar o procedimento de REURB, seja ele de interesse social ou de interesse específico, solicitar documentos e fixar diretrizes de uso do FMREURB.	01/09/2026

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