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LEIS Nº 1017, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 25/02/2025

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Obs: Altera os Anexos 1 e 11 da Lei Municipal nº 865/2021.

LEI Nº 1.017, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte:
Art. 1º - Ficam extintos, no Quadro de Cargos Comissionados previstos nos Anexos 1 e 11 da Lei Municipal nº 865/2021, os cargos de Diretor de Departamento de Obras e Limpeza Urbana, Diretor de Departamento de Cultura e Turismo, Diretor de Transporte e Assessor - 2 Saúde Vigilância.
Art. 2º - Os cargos mencionados ficam extintos de forma imediata.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Rio Doce/MG, 25 de fevereiro de 2025.

VICTOR DE PAIVA LOPES
Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1018, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	“Altera o anexo 11 da Lei nº 865, de 29 de dezembro de 2021 que estabelece a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências. ”	25/02/2025
LEIS Nº 1006, 10 DE FEVEREIRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/02/2025

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