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PORTARIA Nº 5.378, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
"Dispõe sobre a nomeação de Leiloeiro Oficial para a realização de leilão de imóveis urbanos considerados inservíveis ao serviço público."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE, VICTOR DE PAIVA LOPES, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que disciplina a alienação de bens públicos;
CONSIDERANDO que os imóveis urbanos a serem leiloados foram regularmente declarados inservíveis ao serviço público, bem como desafetados, passando ao uso dominical, mediante avaliação e autorização legislativa prévia;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de leiloeiro oficial, regularmente inscrito na Junta Comercial, para conduzir o procedimento de leilão público;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear e autorizar a Sra. Marilaine Borges de Paula, brasileira, portadora do RG nº **.236.73**, SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº ***.197.428-**, Leiloeira Oficial, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o nº 1249, para conduzir o leilão público de imóveis urbanos considerados inservíveis ao serviço público municipal, em data a ser marcada conjuntamente.
Art. 2º – Compete à leiloeira nomeada observar as normas legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento de leilão da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo atuar com observância dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, impessoalidade e eficiência.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 5.235, de 11 de abril de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Alto Rio Doce/MG, 15 de agosto de 2025.
 
VICTOR DE PAIVA LOPES
Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG