CONSELHO TUTELAR

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08 OUT 2024

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão importante do nosso município, vinculado à Prefeitura de Alto Rio Doce. Segundo o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por 5 membros eleitos pela população, com mandato de 4 anos. As funções do Conselho Tutelar estão descritas a partir do artigo 131 do ECA. Esse órgão tem a missão de proteger crianças e adolescentes cujos direitos estejam violados ou ameaçados. Os conselheiros tutelares têm a responsabilidade de intervir nessas situações, orientando e encaminhando casos aos pais ou responsáveis por meio de um termo de responsabilidade. Se você conhece alguma situação que precise de atenção ou apoio, entre em contato com o Conselho Tutelar. Juntos, podemos garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes! Acesse o ECA.

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