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A Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce informa à população que, após ajustes administrativos, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta da Entidade Subvencionada (TACES) entre o Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Alto Rio Doce. Esse acordo visa garantir a continuidade do relevante serviço público prestado pela entidade, que há anos oferece atendimento essencial a cidadãos com necessidades especiais de nossa comunidade. Por meio desse ajuste, diversas medidas foram estabelecidas para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a conformidade com os princípios da administração pública. Entre as principais ações firmadas, destaca-se o compromisso da APAE em implantar novos mecanismos de controle e auditoria, aprimoramento de sua prestação de contas, apresentar um plano detalhado para a aplicação dos recursos, afastamento imediato dos funcionarios e membros envolvidos nas irregularidades apontadas e realizar a restituição dos valores comprovadamente utilizados de forma indevida. A Prefeitura Municipal sempre se manteve atenta à importância de subvencionar a APAE, observando princípios legais (ética, legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, entre outros) e entendendo que o serviço realizado é de inestimável valor para a nossa população. Com o cumprimento das novas diretrizes estabelecidas pelo TACES, os repasses financeiros à entidade serão retomados, possibilitando a continuidade e fortalecimento dos serviços prestados. Importante ressaltar que as irregularidades apuradas, envolvendo os representantes da entidade, já estão sendo devidamente investigadas pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela Comissão de Ética da Federação das APAEs - MG, conforme suas atribuições. A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o zelo pelos recursos públicos, atuando em prol do bem-estar e dos direitos da população de Alto Rio Doce. Para mais informações sobre os termos do acordo e a atuação do Município, clique no anexo desta reportagem.