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27 JAN 2025

FAZENDA

Convocação de Contribuintes - Solicitação de Dados Bancários para Devolução de Valores Indevidamente Recolhidos

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Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce convoca os cidadãos que tenham valores a receber, devido o recolhimento indevido a título de IPTU 2022, para informar conta bancária para realizar a devolução dos valores.

A Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce - MG, por meio do Departamento de Tributação, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo n.º 1127974, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que determinou a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de IPTU referente ao exercício de 2022, informa e convoca os contribuintes que quitaram o IPTU exercício 2022 a comparecerem ao Departamento de Tributação para fornecer os dados bancários necessários à efetivação do reembolso dos valores devidos.

Documentos Necessários
Os contribuintes convocados deverão apresentar:
Nome completo ou razão social;
Número do CPF ou CNPJ;
Dados Bancários: Banco, agência, e número da conta (com especificação de conta corrente ou poupança)

Disposições Gerais
A devolução será realizada exclusivamente para contas bancárias de titularidade do contribuinte.
Caso o contribuinte não possua conta bancária, deverá entrar em contato com o setor responsável para orientação.

Fonte: Tributação

Autor: Waldemar Mendes

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