Em uma demonstração de proatividade e compromisso com a Segurança Jurídica, a Controladoria-Geral do Município (CGM) realizou na tarde de hoje uma reunião técnica estratégica com os representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) locais. O encontro, ocorrido na Secretaria Municipal de Saúde, teve como foco central a adequação imediata das entidades às rigorosas normas de rastreabilidade impostas pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 854/DF) e pelos órgãos de controle mineiros.
A iniciativa da CGM, liderada pela Subcontroladora Carolina Aparecida da Silva Costa, visa proteger as parcerias vigentes e garantir que os repasses públicos não sofram interrupções por inconformidades documentais perante o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG).
Pontos de Destaque e Novas Diretrizes
Durante a palestra técnica, foram pontuados os pilares inegociáveis para a execução de emendas e repasses em 2026:
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Rastreabilidade "Ponta a Ponta": Foi reiterado que o recurso público deve ser totalmente rastreável, sendo terminantemente proibidos saques em espécie ou movimentações em contas bancárias que não sejam exclusivas do projeto.
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Transparência Ativa Obrigatória: As entidades foram notificadas sobre o dever de dar publicidade total aos valores recebidos, incluindo a identificação clara dos parlamentares autores das emendas, tanto em seus portais quanto em suas sedes físicas.
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Rigor Fiscal e Documental: A CGM alertou que descrições genéricas em notas fiscais ou a ausência de relatórios fotográficos e termos de recebimento ensejarão a imediata reprovação das contas e a obrigação de devolução integral dos valores.
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Conformidade com o MPC-MG e TCEMG: A reunião detalhou as sanções previstas na Recomendação MPC-MG n.º 01/2025 e na IN 05/2025 do TCEMG, que incluem o bloqueio sistemático de novos repasses caso o Município e a entidade não demonstrem a "origem e o destino" de cada centavo investido.
Comprometimento com a Governança
A proatividade da Controladoria de Alto Rio Doce em realizar este chamamento técnico antes de eventuais auditorias externas coloca o município em uma posição de vanguarda na gestão de parcerias. "Não há mais espaço para amadorismo ou informalidade na gestão de recursos públicos. Nossa missão é orientar para que a assistência prestada por essas entidades à nossa população continue dentro da mais estrita legalidade", afirmou a Subcontroladora Carolina Costa durante o evento.
O cidadão interessado em acompanhar o desempenho de transparência de nossa cidade e as prestações de contas das entidades pode acessar os detalhes no Portal da Transparência de Alto Rio Doce.
