Conforme regido na Lei Municipal nº 1.060, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo Municipal.
- SUBCONTROLADOR OUVIDOR E COMPLIANCE
- Atribuições:
1. Receber, apurar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestão e elogios sobre atos praticados por agentes públicos municipais.
2. Orientar os denunciantes sobre os procedimentos para apresentação de denúncias.
3. Garantir a confidencialidade das informações recebidas.
4.Propor medidas corretivas aos agentes públicos envolvidos em irregularidades.
5. Divulgar informações sobre o trabalho da Ouvidoria.
6. Responder a pedidos de acesso à informação.
7.Auxiliar no desenvolvimento, implementação e gestão de um programa de compliance no âmbito municipal.
8.Assessorar os gestores públicos na implementação do programa de compliance.
9.Realizar treinamentos sobre compliance para os servidores públicos municipais.
10.Investigar e apurar denúncias de irregularidades e fraudes relacionados a compliance.
11.Propor medidas corretivas para as irregularidades e fraudes relacionadas ao compliance.
12. Promover a cultura de compliance na administração pública municipal.