Leis e Decretos Proteção de Dados

Decreto nº 2.865, de 13 de junho de 2023 - NOVO Decreto regulamentador da LGPD

Reorganiza a disposição e competências do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), do Controlador de Dados, do Encarregado de Dados, do Operador de Dados e dos outros setores afetados por estes, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Portaria nº 4.661, de 14 de junho de 2022 - Portaria VIGENTE delegando Comitê Gestor

Determina novos membros componentes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGTD).

Portaria nº 4.306, de 13 de janeiro de 2022 - Portaria delegando Comitê Gestor

Determina novos membros componentes do Comitê Gestor de Tratamento de Dados (CGPD).

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n.º 13.709/2018