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Instrução Normativa...
Instrução Normativa LGPD

Instrução Normativa LGPD Proteção de Dados


INSTRUÇÃO NORMATIVA LGPD 001/2021

 

Dispõe sobre a adequação dos atos administravos à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados pela Administração Pública.

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Instrução Normativa LGPD - 001/2021
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