PPA

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS PPA 2022-2025

Em conformidade com as disposições do Artigo 5º da Lei Municipal 859/2021, a qual versa sobre o Plano Plurianual referente ao período 2022 a 2025, anexo encontra-se o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO DESTE PLANO.

Esta divulgação tem como finalidade aprimorar ainda mais a transparência das ações executadas por esta municipalidade, ampliando, consequentemente, o escopo de fiscalização por parte dos cidadãos de Alto Rio Doce.

Lei Orçamentária Anual - LOA

Breve Definição

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.

A LOA compreende:

• O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Acesse a LOA 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Breve Definição

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA)com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. Compreende ainda, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

A LDO tem por objetivos:

• Estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientar a elaboração da LOA, bem como sua execução.
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Dispor sobre: as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse a LDO 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Plano Plurianual

Breve Definição
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.
O PPA: estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.

A base legal do PPA
O art. 166 da Constituição Federal, § 3º, Inciso I, prevê que as emendas ao orçamento anual (LOA) ou em projetos que modifiquem o orçamento devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO;
O art. 167, § 1º, veda o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto por lei específica;

Objetivo
Entre os objetivos de um PPA podemos elencar os seguintes como os principais e mais importantes:

• Definir com a máxima clareza e objetividade possível quais são os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados;
• Organizar os programas e ações responsáveis pela oferta de bens e serviços demandados pela sociedade, em especial os segmentos mais fragilizados;
• Estabelecer critérios para nortear a alocação dos orçamentos anuais;
• Definir diretrizes do sistema de gestão do planejamento, como a definição clara de responsabilidades pelas ações do governo, pelo monitoramento e avaliação das metas do plano e como ele será corrigido durante sua execução;
• Integração das prioridades municipais com as diretrizes e prioridades dos planejamentos do Estado e do Governo Federal;
• Estabelecer diretrizes para uma gestão democrática do planejamento e dos recursos financeiros do município.

 Acesse o PPA 2022-2025.