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LEI Nº 1.008, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Social – PROMAS, para atendimento à pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Assistência Social (PROMAS), com o objetivo de promover a proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, visando à garantia de seus direitos e à melhoria das condições de vida.
Art. 2º - O PROMAS será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e terá como diretrizes principais:

1. A universalização do acesso aos serviços e benefícios de assistência social;
   A promoção da inclusão social e do desenvolvimento humano;
   A articulação com as demais políticas públicas municipais, estaduais e federais;
   A participação da comunidade, por meio de conselhos, fóruns e outras formas de controle social.

Art. 3º - O PROMAS tem como objetivos:

1. Proteger e promover a dignidade e os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade ou risco social;
   Prevenir situações de violação de direitos e promover a reparação quando necessário;
   Promover o acesso das famílias e indivíduos a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 4º - As principais ações a serem desenvolvidas no âmbito do PROMAS incluem, mas não se limitam a:

1. Ações de acolhimento, proteção e orientação a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social;
   Concessão de benefícios eventuais, de acordo com o anexo I desta lei;
   Realização de programas de capacitação e qualificação profissional, visando à inclusão produtiva e à geração de renda;
   Fomento à rede de proteção social, envolvendo parcerias com organizações da sociedade civil e outros entes públicos e privados.

Art. 5º - O PROMAS será financiado com recursos provenientes:

1. Do orçamento municipal, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
   De transferências do Estado e da União;
   De parcerias com entidades privadas, mediante convênios, doações e outras formas de colaboração;
   De outras fontes de recursos legalmente admitidas.

Art. 6º - A gestão do PROMAS será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações do PROMAS, em consonância com os princípios do controle social.
Art. 8º - Poderão aderir ao PROMAS:

1. Famílias e indivíduos residentes no município que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos na presente lei;
   Instituições e entidades da sociedade civil que desenvolvam atividades correlatas aos objetivos do Programa.

Art. 9º - A execução das ações do PROMAS será submetida à prestação de contas, de forma periódica, ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como à Controladoria Interna do Município.
Art. 10º - O atendimento à pessoa em situação de vulnerabilidade social, somente será feito mediante Parecer Social, emitido por profissional competente, devidamente registrado no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, que identifique e aponte a necessidade urgente de intervenção do poder público.
Art. 11 - Todos os atos e contratos firmados no âmbito do PROMAS deverão ser divulgados nos Portais de Transparência da Prefeitura, de forma clara e acessível à população.
Art. 12 - Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de notificação ao devedor, acrescida de juros equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 528/2010, 593/2013, 835/2021 e 837/2021.
Alto Rio Doce/MG, 10 de fevereiro de 2025.
 
 
 
 
VICTOR DE PAIVA LOPES
Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG
 
 
 
ANEXO I

Benefício Social : Auxílio Funeral

Objetivos: - Atender à população em situação de vulnerabilidade social; - Atender famílias em caso de falecimento de um de seus membros/ parentes e que não possuam condições de arcar com o funeral. - Atender deslocamentos que se fizerem necessários, para sepultamentos em que as famílias residem em Alto Rio Doce/MG, e que não tenham condições e estejam em vulnerabilidade social, por recursos próprios ou por meio de passagens.

Critérios: - Famílias ou indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social; - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); - Cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social; - Renda mensal de meio salário mínimo per capita;

Documentação necessária: - Comprovante de residência no município; - Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); - Comprovante de renda (ou declaração de ausência de renda); - Comprovante de inscrição no CadÚnico; - Outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade, conforme exigido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Valor máximo a ser concedido : até R$5.000,00(cinco mil reais), mediante comprovação fiscal dos gastos

Observação: A finalidade do auxílio funeral é garantir ao falecido seu sepultamento, desde que a família não tenha condições financeiras de oferecer a seu familiar o serviço e atender deslocamentos que se fizerem necessários, para sepultamentos em que as famílias residem em Alto Rio Doce/MG, e que não tenham condições e estejam em vulnerabilidade social, por recursos próprios ou por meio de passagens.

 

Benefício Social : Vulnerabilidade Temporária : Ard Sem Fome

Objetivos: - Atender à população em situação de vulnerabilidade social e/ou temporária; - Melhorar as condições nutricionais das famílias, com repercussões positivas para a qualidade de vida.

Critérios: - Famílias ou indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social; - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); - Cadastro na Secretaria de Assistência Social; - Na triagem realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social será definida a quantidade de cestas básicas a ser concedida mensalmente a cada família ou indivíduo em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme a necessidade identificada e o número de membros da família, durante um período máximo de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso a família não consiga prover recursos financeiros suficientes para a aquisição de alimentos básicos a sua sobrevivência; - Decorrido o período máximo de 06 (seis) meses diante da solicitação de prorrogação do benefício, somente o Conselho Municipal de Assistência Social poderá deliberar acerca da continuidade do benefício, estipulando prazos e condições;

Documentação necessária: - Comprovante de residência no município; - Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); - Comprovante de renda (ou declaração de ausência de renda); - Comprovante de inscrição no CadÚnico (quando aplicável); - Outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme exigido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Valor máximo a ser concedido: de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

Observação: 01 cesta básica conterá: Açúcar – 10 kg Arroz – 10 kg Biscoito doce – 01 pacote de 400g Biscoito salgado– 01 pacote de 400g Café – 500g Extrato de tomate – 2 latas de 140g Fubá – 2 kg Farinha de milho – 1 kg Feijão – 3 kg Leite em pó – 01 pct 1kg Macarrão – 3 pacotes de 500g (1,5 kg) Óleo de soja – 3 litros Sal – 1 kg Estes itens poderão sofrer alteração mediante Decreto Municipal;

 
 

Beneficio Social : Vulnerabilidade Temporária: Conte Comigo

Objetivos: - Atender toda situação de risco social iminente, ou seja, corte de fornecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica; - Atender às necessidades básicas das famílias que precisam de assistência emergencial.

Critérios: - Famílias ou indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou risco social; - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); - Cadastro na Secretaria de Assistência Social; - Renda mensal de meio salário mínimo per capita; - Este benefício não poderá ser concedido à mesma família em um prazo de 06 (seis) meses, salvo por deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, caso a família não consiga prover recursos financeiros suficientes e permaneça em estado de vulnerabilidade ou risco social;

Documentação necessária: - Comprovante de residência no município; - Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); - Comprovante de renda (ou declaração de ausência de renda); - Comprovante de inscrição no CadÚnico (quando aplicável); - Outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme exigido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Valor máximo a ser concedido : R$375,00

Observação:

 

Benefício Social : Reformar Ard

Objetivos: - Atender à população em situação de vulnerabilidade social; - A importância deste projeto é podermos manter uma ação direta nas necessidades imediatas da população, como ter uma moradia digna e saudável, para que tenhamos também famílias saudáveis. Uma casa doente gera pessoas doentes.

Critérios: - Famílias ou indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social; - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Cadastro na Secretaria de Assistência Social - Este benefício não poderá ser concedido à mesma família em um prazo de 06 (seis) meses, salvo por deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, caso a família não consiga prover recursos financeiros suficientes e permaneça em estado de vulnerabilidade ou risco social; - Os beneficiários deverão empregar os materiais fornecidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante termo de responsabilidade, sob pena de devolução dos mesmos; - Renda mensal de meio salário mínimo per capita; -Caso seja necessário a desocupação do imóvel para a reforma, deverá o engenheiro civil mencionar tal necessidade no Laudo de Engenharia, cabendo a Assistente Social verificar a possibilidade de acolhimento da família em outro local, podendo o Município custear aluguel social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Documentação necessária: - Comprovante de residência no município; - Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); - Comprovante de renda (ou declaração de ausência de renda); - Comprovante de inscrição no CadÚnico (quando aplicável); - Outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme exigido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Valor máximo a ser concedido: De acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Observação : Composição dos materiais para a reforma: - Cimento;       - Tijolo; - Areia; - Telha de barro e/ou amianto; - Caixa d’ água 250 litros;       - Tubos e conexões; - Pia e/ou vaso Sanitário; - ferragens em geral; - Brita. Estes itens poderão sofrer alteração mediante Decreto Municipal;

 

Benefício Social: Auxílio Natalidade

Objetivos: - Atender as gestantes em situação de vulnerabilidade social;

Critérios: - Gestantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade social; - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Cadastro na Secretaria de Assistência Social - Comprovar o acompanhamento do pré natal, com as devidas vacinações;

Documentação necessária: - Comprovante de residência no município; - Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); - Comprovante de renda (ou declaração de ausência de renda); - Comprovante de inscrição no CadÚnico (quando aplicável); - Renda mensal de meio salário mínimo per capita; - Outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme exigido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Valor máximo a ser concedido: De acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Observação: Composição do kit gestante: - 01 toalha de banho; - 01 fita crepe; - 01 álcool absoluto 50 ml; - 02 sabonetes infantis em barra; - 01 caixa de algodão; - 03 pacotes de lenço umedecido; - 01 caixa de cotonete; - 01 pacote de Fralda P -02 pacote de Fralda M; -02 pacote de Fralda G; - 01 saboneteira; - 01 mamadeira; - 01 kit higiene: cortador de unha, tesourinha, escova de cabelo para bebê; - 01 termômetro; - 01 manta; - 01 bolsa;   Estes itens poderá sofrer alteração mediante Decreto Municipal;

 

Benefício Social: Aluguel social

Objetivos: - Proteger famílias em situação de risco ou vulnerabilidade habitacional, como vítimas de desastres naturais (enchentes, deslizamentos, etc.), despejos, ou outras situações emergenciais que causem a perda do lar. - Proporcionar condições mínimas de habitabilidade e segurança enquanto se encontram impossibilitadas de arcar com despesas de moradia; - Atender situações onde exista decreto de calamidade pública; - Renda mensal de meio salário mínimo per capita;

Critérios: - Famílias ou indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social; - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Cadastro na Secretaria de Assistência Social - Este benefício não poderá ser concedido à mesma família em um prazo de 06 (seis) meses, salvo por deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, caso a família não consiga prover recursos financeiros suficientes e permaneça em estado de vulnerabilidade ou risco social;

Documentação necessária: - Comprovante de residência no município; - Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); - Comprovante de renda (ou declaração de ausência de renda); - Comprovante de inscrição no CadÚnico (quando aplicável); - Outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme exigido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Valor máximo a ser concedido: R$400,00

Observação: