Autoriza a atualização monetária dos valores das taxas do município de Alto Rio Doce-MG e dá outras...

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Atualizado em: 27/03/2025 às 16h34

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DECRETO Nº 2949, 07 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 07/01/2025

Assunto(s): Taxas

Em vigor

DECRETO Nº 2.949, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a atualização monetária dos valores das taxas do município de Alto Rio Doce-MG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a atualização dos valores das taxas do município de Alto Rio Doce/MG, a vigorar no exercício de 2025.
Art. 2º - Para fins da atualização prevista no artigo 1º, aplica-se o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), nos termos do artigo 235 do Código Tributário Municipal, para o exercício de 2025.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Rio Doce/MG, 07 de janeiro de 2025.

VICTOR DE PAIVA LOPES
Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Tributário

Waldemar Mendes

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1019, 28 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera os artigos 78, 80 e 81 da Lei Complementar nº 373, de 28 de novembro de 2003, e dá outras providências.	28/02/2025

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