DECRETO Nº 2.963, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Fixa regras para numeração e controle de Decretos que versem sobre matéria orçamentária.
VICTOR DE PAIVA LOPES, Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente em seu artigo 17 inciso I, alínea “a” e artigo 75 inciso VI:
CONSIDERANDO que a execução orçamentária demanda constantemente a expedição de decretos de suplementação;
CONSIDERANDO que paralelamente vários outros Decretos são expedidos versando sobre as mais variadas matérias.
DECRETA:
Art. 1º. Os Decretos que versem sobre matéria orçamentária terão, para controle, arquivo e publicação, numeração específica, nos termos da Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce - MG, 28 de março de 2025.
VICTOR DE PAIVA LOPES
Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 5346, 24 DE JULHO DE 2025 | "Nomeia e constitui a Comissão para Processo Administrativo Sancionador e dá outras providências”. | 24/07/2025 |
DECRETO Nº 2976, 18 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a XLVIII Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce, disciplina a instalação de barracas, comércio de ambulantes, uso de vias e espaços públicos onde será realizado o evento, fixa o horário de funcionamento das atividades comerciais e dá outras providências. | 18/07/2025 |
LEIS Nº 1044, 10 DE JULHO DE 2025 | “Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em recursos financeiros e horas de máquinas aos produtores participantes da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro no Município, e dá outras providências. ” | 10/07/2025 |
LEIS Nº 1040, 30 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no Município de Alto Rio Doce-MG e dá outras providências. | 30/05/2025 |
PORTARIA Nº 5284, 26 DE MAIO DE 2025 | Cria a COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA para acompanhar e analisar o procedimento de REURB. | 26/05/2025 |