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Atualizado em: 03/06/2025 às 16h56

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DECRETO Nº 2970, 03 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Obs: "Revoga integralmente o Decreto nº 2.956, de 07 de fevereiro de 2025."

DECRETO Nº 2.970, DE 03 JUNHO DE 2025.
"Revoga integralmente o Decreto nº 2.956, de 07 de fevereiro de 2025."
O PREFEITO DE ALTO RIO DOCE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 75 da Lei Orgânica e
CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o dever de anular seus próprios atos quando ilegais, nos termos da Súmula nº 473 do STF;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 2.956, de 07 de fevereiro de 2025, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Alto Rio Doce/MG, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Rio Doce/MG, 03 de junho de 2025.

VICTOR DE PAIVA LOPES
Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2974, 02 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências	02/07/2025

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