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Secretarias / Departamentos
Secretaria Mun de Assistência Social
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Conforme rege a Lei Municipal nº 865/2021, segue abaixo a Estrutura Organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE SOCIAL:


Competências: Tem sua estrutura organizacional na Administração Direta do Município, com a finalidade de planejar, promover, elaborar, executar, controlar e avaliar as políticas e programas relativos à área de Assistência Social, competindo-lhe formular, implementar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis, estabelecendo diretrizes e normas para a rede municipal sócio-assistenciais, formulando, implementando e avaliando a operacionalização de programas de transferência de renda no Município, articulando e chefiando ações de fortalecimento das instâncias de controle social e participação em sua área de atuação, e por fim promovendo a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente dos trabalhadores do SUAS, e a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade.

 

Compõe esta Secretaria:

  • Assistência Social
  • Conselho Tutelar
  • Defesa Civil
  • Habitação
Serviços
Cidadania
TELEFONE
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele...
Cidadania
TELEFONE
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele...
Cidadania
TELEFONE
PROGRAMA CADASTRO ÚNICO OU CadÚnico
É um programa do governo federal regulamentado pelo Decreto 6.135/2007, que permite ao governo entender a situação socioeconômica do país, principalmente as famílias de baixa renda. No sistema do Cadastro Único, são registradas informações como características da residência, identificação de cada...
Cidadania
TELEFONE
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV
O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF). Realiza atendimentos em grupo, atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas,...
Cidadania
TELEFONE
TRANSFERENCIA DE RENDA (AUXILIO BRASIL)
Promover o acesso aos direitos sociais básicos de cada cidadão, suprindo as necessidades. O Programa é realizado pelo Governo Federal por meio de auxílio financeiro, tendo valor pré-determinado com base nas Leis Federais. Não poderá ser liberado mais de um Auxílio Brasil à mesma família. Os...