O Governo Digital em nosso município não é apenas uma meta, mas uma realidade fundamentada na estratégia de modernização administrativa. Por meio do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e da Controladoria, Alto Rio Doce apresenta sua estrutura de atendimento e transparência, em estrito cumprimento à Lei Federal nº 14.129/2021.
Governo Digital é a transformação da administração pública por meio de ferramentas tecnológicas que visam aumentar a eficiência, promover a desburocratização e facilitar o controle social. Nosso objetivo é oferecer serviços públicos de excelência, aproximando a gestão municipal do cidadão.
Para acesso a regulamentação do GOVERNO DIGITAL em nosso município, clique nos links abaixo:
Decreto Municipal 2.779/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e a Lei Federal nº 14.129, e adota outras providências.
Decreto Municipal 3.012/2026 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo de Alto Rio Doce/MG, a Lei Federal nº 14.129/2021; estabelece as diretrizes para a Estratégia de Governo Digital; define padrões de transparência ativa e o catálogo de serviços públicos digitais; e dispõe sobre a governança de dados e segurança da informação.
Alto Rio Doce segue avançando com uma visão técnica e compromisso ético, transformando a gestão pública em um ambiente de inovação e legalidade.