Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce - MG

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Atualizado em: 06/07/2026 às 14h03

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LEIS Nº 1080, 06 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 06/07/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário

Em vigor

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscasis - REFIS 2026, no Município de Alto Rio Doce - MG e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Tributário

Waldemar Mendes

Anexos

06/07/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº1.080/2026

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3020, 17 DE AGOSTO DE 2026	Altera o Anexo III do Decreto Municipal nº 3.019, de 28 de julho de 2026, e dá outras providências.	17/08/2026
PORTARIA Nº 5770, 14 DE AGOSTO DE 2026	Designa INTERINAMENTE o servidor efetivo DOUGLAS FRANKLEY DOS SANTOS PEREIRA para exercer a função de OUVIDOR INTERNO, pelo período de férias do Servidor Ouvidor.	14/08/2026
DECRETO Nº 3019, 28 DE JULHO DE 2026	“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.082, de 21 de julho de 2026, que dispõe sobre a remoção, guarda e destinação de veículos abandonados em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Alto Rio Doce/MG.”	28/07/2026
DECRETO Nº 3018, 22 DE JULHO DE 2026	Regulamenta a Lei Municipal nº 1.081, de 21 de julho de 2026, dispondo sobre a concessão de premiação aos produtores participantes da XLIX Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce/MG, aprova o Regulamento Oficial do Evento, e dá outras providências.	22/07/2026
LEIS Nº 1082, 21 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a remoção, guarda e destinação de veículos abandonados em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Alto Rio Doce/MG, e dá outras providências.	21/07/2026

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