Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce - MG

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Atualizado em: 06/07/2026 às 14h03

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LEIS Nº 1080, 06 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 06/07/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário

Em vigor

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscasis - REFIS 2026, no Município de Alto Rio Doce - MG e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Tributário

Waldemar Mendes

Anexos

06/07/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº1.080/2026

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3016, 03 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a delegação de competência para representação do Município perante os Tabelionatos de Protesto e para assinatura de cartas de anuência destinadas ao cancelamento de protestos de créditos municipais.	03/07/2026
LEIS Nº 1077, 30 DE JUNHO DE 2026	Aprova a 1ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Alto Rio Doce – PMSB e dá outras providências.	30/06/2026
LEIS Nº 1076, 26 DE JUNHO DE 2026	Ratificar o Contrato de Consórcio Público, aprova o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais – AMIMG e autoriza o ingresso do Município de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.	26/06/2026
DECRETO Nº 3014, 17 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a utilização de aparelhos celulares nas escolas da rede pública municipal de ensino de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências	17/06/2026
LEIS Nº 1074, 17 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Alto Rio Doce e dá outras providências.	17/06/2026

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