Secretaria Municipal de Licitações e Contratos

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 25/01/2026 às 03h02

Andrea Cristina Bernardino Pereira

Funcionamento: 11:00 às 17:00

Telefone: 32 3345-1959

[email protected]

Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce

https://www.altoriodoce.mg.gov.br/portal/servicos/1024/sec-mun-de-licitacoes-compras-e-contratos

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Conforme regido na Lei Municipal nº 1.060, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo Municipal.

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Competências : À Secretaria de Licitações e Contratos compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas aos processos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal; assegurar a observância da legislação pertinente às licitações e contratos administrativos, especialmente as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais diplomas aplicáveis; elaborar, analisar, revisar e disponibilizar editais, minutas de contratos, termos aditivos e demais instrumentos correlatos; promover a padronização de procedimentos licitatórios, visando eficiência, economicidade, impessoalidade e transparência; organizar e manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços habilitados junto ao Município; acompanhar a execução dos contratos administrativos, em articulação com os setores demandantes, garantindo o cumprimento das cláusulas pactuadas; orientar os órgãos da Administração quanto às normas e procedimentos licitatórios e contratuais, prestando apoio técnico e jurídico-administrativo; zelar pela legalidade, publicidade, moralidade e eficiência nos atos relativos a licitações e contratos; instituir e manter sistemas de controle interno dos processos de licitações e contratos, garantindo a rastreabilidade e transparência das informações; manter arquivo físico e/ou digital organizado e acessível dos processos de licitação e dos contratos firmados pelo Município; propor normas, instruções e rotinas que visem à melhoria contínua da gestão de licitações e contratos; e exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem delegadas.