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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplicadas no âmbito Municipal

A Lei nº 14.133/2021 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021 e, de acordo com o disposto no seu art. 194, entrou “em vigor na data de sua publicação”. Disso decorre, então, que desde aquela data a Nova Lei encontra-se em vigor e, ao menos em tese, pode ser aplicada.

No entanto, para que seja possivel a utilização do disposto nesta nova Lei, é necessário que o Município de Alto Rio Doce - MG crie regulamentações, buscando desburocratizar os procedimentos sem deixar de respeitar os princípios que norteiam a Administração Pública.

Nesse sentido, foi criado uma comissão responsável por tornar possivel a aplicação da Lei Federal, através da Portaria nº 4.389, de 1º de abril de 2022. Entre as atribuições dada a esta comissão está a de "iniciar estudos preliminares, bem como aprofundamento posterior na referida lei, trazendo relatórios detalhados, de todas as medidas, de todos os procedimetnos a serem adotados e implementados no âmbito da Administração Pública Municipal em relatório com detalhamento eficaz de todas as ações, de todos os procedimentos e de todas as medidas que haverão de ser adotadas, visando a implementação total da Lei 14.133 de 2021".

Posteriormente, tal comissão foi reformulada, sendo publicada a Portaria nº 4.788 de 07 de fevereiro de 2024, mudando assim a nomenclatura da comissão, passando a ser chamada Comissão de Implantação, Normatização e Assessoria em Licitações Contratos Públicos.

Assim, exercendo suas atribuições legais, segue abaixo as atividades já realizadas pela Comissão, tendo recebido o "de acordo" do Chefe do Executivo, estando assim aptas a serem utilizadas:

• Decreto nº 2.803/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprimir as demandas das estruturas da administração pública municipal, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 01/2022 (Rev. 2) - Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 02/2022 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei federal 14.133/21.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 03/2022 - Dispõe sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal, especificamente o Poder Executivo, em atendimento ao disposto no art. 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
• Decreto Nº 2.836/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no município de Alto Rio Doce - MG.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 01/2023 - Dispõe sobre as regras para Dispensa de Licitações, na forma Física, em atendimento ao disposto no art. 72 a 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 02/2023 - Dispõe sobre as regras para Dispensa de Licitações, na forma Eletrônica, em atendimento ao disposto no art. 72 a 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 03/2023 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
• Decreto Nº 2.850/2023 (REVOGADO) - Fixa Marco Temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 04/2023 (Rev. 2) - Dispõe sobre as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município e servidores lotados no setor de Licitações e Compras, partes componentes das “linhas de defesa”, conforme especificado no art. 169 da Lei Federal 14.133/2021, nas diversas fases de licitação, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 05/2023 (Rev. 1) - Dispõe sobre as atividades realizadas na estruturação de procedimentos que antecedem a abertura de licitações, bem como na “Fase Interna” dos processos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
• Decreto Nº 2.858/2023 - Revoga MARCO TEMPORAL fixado para aplicação do regime de licitações das Leis Federais
• Decreto Nº 2.902/2023 - Fixa Marco Temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências.
• Decreto Nº 2.905-A - Ratifica, no âmbito do Poder Executivo, as INs sobre Licitações, Compras e Contratos, emitidas pela Comissão de Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, como Normatização da Lei Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 01/2024 - Dispõe sobre a elaboração da Análise de Riscos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
• Instrução Normativa CINLLC Nº 02/2024 - Regulamenta o Documento de Formalização de Demanda nos termos da Lei Federal 14.133/2021.