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EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Erika Paula Mota
Secretária Municipal de Educação / Gestora do Contrato
Victor de Paiva Lopes
Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO: ALTO RIO DOCE/MG, SÁBADO, 12 DE SETEMBRO DE 2026.
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2026-TRE-MG

Processo: SEI nº 0000054-12.2026.6.13.8011
Partícipes: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), por intermédio da 11ª Zona Eleitoral de Alto Rio Doce/MG, e o Município de Alto Rio Doce/MG.
Objeto: Alteração do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2026 (Programa "Seu Voto Importa" – Eleições de 2026), compreendendo a inclusão de obrigações e vedações de natureza eleitoral ao Município, nova redação à cláusula de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e atualização do fundamento legal.
Valor: A celebração do presente instrumento não acarreta repasse financeiro ou despesas diretas adicionais aos partícipes.
Vigência: Ratificada a vigência estabelecida no acordo originário.
Fundamento Legal: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.531/2023, Resolução TSE nº 23.753/2026, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, Portaria PRE nº 176/2026 e Cláusula Nona, II, do ACT originário.
Data de Assinatura do Termo: 25 de agosto de 2026.
Signatários: Dr. Joaquim Martins Gamonal (Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral) e Sr. Victor de Paiva Lopes (Prefeito Municipal).
Alto Rio Doce/MG, 31 de agosto de 2026.
Para ter acesso ao Termo, clique aqui.
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2026-TREMG
·         Processo SEI: 0000054-12.2026.6.13.8011
·         Partícipes: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (11ª Zona Eleitoral de Alto Rio Doce/MG), e o Município de Alto Rio Doce/MG (CNPJ nº 18.094.748/0001-66).
·         Objeto: Cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo Município ao TRE-MG em atividades relacionadas ao Programa “Seu Voto Importa” — Eleições de 2026, visando à viabilização do transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no dia do pleito.
·         Fundamento Legal: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Presidencial nº 11.531/2023, Resolução TSE nº 23.753/2026 e Portaria PRE nº 176/2026.
·         Valor: A celebração do presente instrumento não acarreta repasse financeiro ou despesas diretas entre os partícipes, respondendo cada qual pelas obrigações assumidas.
·         Vigência: A partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito eleitoral.
·         Gestores do Acordo: Alan Iatarola Umbelino (pelo Município) e o(a) Chefe do Cartório Eleitoral (pelo TRE-MG).
·         Data de Assinatura: 12 de agosto de 2026.
·         Signatários: Dr. Joaquim Martins Gamonal (Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral) e Victor de Paiva Lopes (Prefeito Municipal).

Para ter acesso ao Acordo de Cooperação nº 07/2026, clique aqui.
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Município de Alto Rio Doce/MG REITERA A NOTIFICAÇÃO a empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 76.535.764/0001-43), sucessora por incorporação da Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG, acerca do cumprimento do encargo referente ao imóvel situado na Rua Dr. João Batista Viana, destinado à instalação e manutenção de estação telefônica. A empresa já foi notificada extrajudicialmente em 2023, com Aviso de Recebimento (AR), sem manifestação. Concede-se novo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e cumprimento do encargo, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para revogação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Alto Rio Doce/MG, 17 de agosto de 2026.
VICTOR DE PAIVA LOPES. Prefeito Municipal de Alto Rio Doce/MG

ACESSO À NOTIFICAÇÃO NA ÍNTEGRA

• Objeto: Estabelecer integração para promover a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no processo eleitoral da 011ª Zona Eleitoral.
• Partícipes: União, por intermédio do TRE-MG, e o Município de Alto Rio Doce/MG.
• Representantes: Dr. Joaquim Martins Gamonal (Juiz Eleitoral) e Sr. Victor de Paiva Lopes (Prefeito Municipal).
• Vigência: 2 (dois) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
• Valor: A celebração não acarreta despesas diretas aos partícipes, salvo as obrigações de cooperação técnica estabelecidas.
• Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021, Resolução TSE nº 23.381/2012 e Resolução CNJ nº 401/2021.
• Processo SEI: 0000020-37.2026.6.13.8011.

• Objeto: Cooperação técnico-administrativa prestada pelo Município ao TRE-MG para a realização das Eleições Gerais de 2026.
• Partícipes: União, por intermédio do TRE-MG, e o Município de Alto Rio Doce/MG.
• Representantes: Dr. Joaquim Martins Gamonal (Juiz Eleitoral) e Sr. Victor de Paiva Lopes (Prefeito Municipal).
• Vigência: Da data de publicação até 31/12/2026.
• Valor: Não acarreta despesas diretas aos partícipes, exceto as decorrentes do cumprimento das obrigações de cooperação.
• Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021, Decreto Presidencial nº 11.531/2023 e Portaria nº 103/2025 da Presidência do TRE-MG.
• Processo SEI: 0000020-37.2026.6.13.8011.