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REURB - Regularização Fundiária Urbana

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o processo legal que organiza os núcleos urbanos informais do município e entrega a escritura ou o título definitivo de propriedade aos seus moradores, conforme a Lei Complementar Municipal nº 923/2023.
Acesse aqui os documentos e publicações oficiais relacionados.
 

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