O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG), com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), publicou Cartilha orientativa sobre as vedações durante o período eleitoral de 2024. O objetivo do documento é informar agentes políticos em exercício nos órgãos e entidades do Estado e municípios acerca das condutas que não devem ser praticadas no período de eleições municipais.

A cartilha baseia-se na Lei Federal nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições, e conta com diversos exemplos práticos e explicações resumidas sobre as principais vedações durante o período eleitoral, fornecendo aos gestores públicos as ferramentas necessárias para prevenir irregularidades e garantir o respeito às regras eleitorais.

A cartilha está sendo distribuída gratuitamente no formato digital.

fonte: https://www.cge.mg.gov.br/noticias-artigos/1334-coneci-mg-e-mpmg-divulgam-cartilha-orientativa-sobre-as-vedacoes-eleitorais


 

MANUAL GERENCIAL 002

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES CONVENIADAS AO MUNICÍPIO (Assinado na via física).


 

MANUAL GERENCIAL 001

PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (Assinado na via física).