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Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais


Instrução Normativa LGPD - 001/2021

Dispõe sobre a adequação dos atos administravos à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados pela Administração Pública


Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Federal n.º 13.709/2018 na íntegra, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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