Leis e Decretos Atas de Reunião Instrução Normativa LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Instrução Normativa LGPD - 001/2021

Dispõe sobre a adequação dos atos administravos à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados pela Administração Pública

Ata de Reunião - 05/10/2021 - Comitê Gestor LGPD

Ata de reunião realizada no dia 05/10/20201, às 14:00, para definições de implantação das novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

Portaria nº 4.163, de 24 de agosto de 2021 - Portaria delegando Comitê Gestor

Determina os membros componentes do Comitê Gestor de Tratamento de Dados (CGPD), vinculado ao Gabinete do Prefeito (GP)

Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Federal n.º 13.709/2018 na íntegra, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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